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Esta lei está prestes a ser substituída por um regulamento europeu (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados pessoais. Este Regulamento Europeu de Proteção de Dados será aplicado a partir de 25 de maio de 2018.
Procuramos, na medida do possível, cumprir com este novo regulamento.
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